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Id
240782
CNPJ
Fornecedor 28.682.286/0001-51: JULIANO O. SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
No caso, tendo em vista que, até a presente data (17/09/2018), há mora de 28 (vinte e oito) dias, haverá multa no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor R$12.410,00 (valor negociado entre as partes). Explique-se: Incide o item 19.2, “b.2”, qual seja, moratória no percentual correspondente de 10% (dez por cento), calculada, pelos 20 (vinte) primeiros dias de atraso. Ademais, incide o item 19.2, “b.3”, qual seja, moratória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do serviço/produto, pela inadimplência além do prazo acima, o que enseja a rescisão do contrato.
Número do Contrato
OC 0048/2018
Número do Processo
PE nº 008/2018
Unidade Cadastradora
389089: CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA E AGRONOMIA - MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.482,00
