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Id
240423
CNPJ
Fornecedor 19.099.184/0001-17: ROTTA CONSTRUTORA BORBA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Nos termos da Cláusula 9.6 c/c Cláusula 9.11 da ARP nº 15/2018.
Número do Contrato
ARP nº 15/2018
Número do Processo
0001670-15.2018
Unidade Cadastradora
70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Registro diverso da penalidade aplicada.
Prazo
1
Data inicial
24/09/2018
Data final
24/03/2019