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Id
240408
CNPJ
Fornecedor 09.369.335/0001-56: EZZATA COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da cláusula II, "a" do contrato. Irregularidade no recolhimento do RAT ajustado.
Número do Contrato
PEF 57/2017
Número do Processo
PAD 5970/2018
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.617,56
