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Id
239903
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Nos termos do PARECER n. 00202/2018/IFC/PFSC/PFIFCATARINENSE/PGF/AGU, cujo teor acolho e integro ao presente, com fundamento no art. 50, §1º da Lei 9.784/99, decido por: b) aplicar a sanção de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 2 (dois) anos.
Número do Contrato
09/2015
Número do Processo
23349000363201685
Unidade Cadastradora
158459: INST.FED.CATARINENSE/CAMPUS ARAQUARI
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/09/2018
Data final
18/09/2020
