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Id
239901
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Nos termos do PARECER n. 00202/2018/IFC/PFSC/PFIFCATARINENSE/PGF/AGU, cujo teor acolho e integro ao presente, com fundamento no art. 50, §1º da Lei 9.784/99, decido por: a) aplicar a sanção de multa de 10% sobre o valor contratado, ante a inexecução parcial - Base de cálculo: valor total do contrato, cláusula 7.1, fl. 52.
Número do Contrato
09/2015
Número do Processo
23349000363201685
Unidade Cadastradora
158459: INST.FED.CATARINENSE/CAMPUS ARAQUARI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 72.180,00
