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Id
239309
CNPJ
Fornecedor 22.968.478/0001-42: FLETOR SOLUCOES E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude do descumprimento de obrigação contratual (não apresentar comprovantes de pagamento de salário devido à empregada terceirizada lotada na unidade, questionados por esta como não pagos), impossibilitando que a Contratante exerça o fiel acompanhamento das questões trabalhistas inerentes, o que pode acarretar em demanda trabalhista em que o Conselho pode ser configurado como corresponsável.
Número do Contrato
28/2017
Número do Processo
1364/2018
Unidade Cadastradora
389343: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.508,13