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Id
239181
CNPJ
Fornecedor 07.796.191/0001-99: MUNDIAL COMERCIO DE MOVEIS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Licitante, apesar de declarado ciência das exigências do Edital, teve sua proposta recusada pelo não atendimento às especificações estabelecidas no anexo I (Termo de Referência) do Edital. Nessa senda, com base na condição 18.1, alínea “c”, do Pregão Eletrônico n.º 13/2017, no art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002, bem como no art. 5º, incisos II, da Portaria da Presidência n.º 455/2016, de 29 de junho de 2016, aplica-se à empresa MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Número do Contrato
Pregão n. 13/2017
Número do Processo
008706/2017
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/09/2018
Data final
05/10/2018
