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Id
239135
CNPJ
Fornecedor 11.634.366/0001-39: GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa E P DE SOUSA, a penalidade de Advertência, estabelecida no parágrafo primeiro da Clausula Primeira do Contrato n.º 22/2018 e subitem 18.4 do Edital n.º 004/2018, pelo descumprimento da obrigação contratual prevista na alínea “aq” do subitem 9.1. do TR n.º 10/2018 e Multa Moratória estabelecida na Cláusula Décima do Contrato e subitens 6.1 e 11.6 do TR, pelo atraso na apresentação da garantia contratual exigida na licitação, conforme publicação no DJe, edição n.º 6284 de 06.09.2018.
Número do Processo
0010526-42
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.492,65