• Id

    239135

    CNPJ

    Fornecedor 11.634.366/0001-39: GMX COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa E P DE SOUSA, a penalidade de Advertência, estabelecida no parágrafo primeiro da Clausula Primeira do Contrato n.º 22/2018 e subitem 18.4 do Edital n.º 004/2018, pelo descumprimento da obrigação contratual prevista na alínea “aq” do subitem 9.1. do TR n.º 10/2018 e Multa Moratória estabelecida na Cláusula Décima do Contrato e subitens 6.1 e 11.6 do TR, pelo atraso na apresentação da garantia contratual exigida na licitação, conforme publicação no DJe, edição n.º 6284 de 06.09.2018.

    Número do Processo

    0010526-42

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 7.492,65