-
Id
239053
CNPJ
Fornecedor 11.184.290/0001-97: SEIKE MONTEIRO GRAFICA E EMBALAGENS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação à empresa A. L. F. S. Monteiro – ME, CNPJ nº: 11.184.290/0001-97, da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 27.000,00 correspondente a Nota de Empenho n. 2016NE000909, obtida pela multiplicação de 2% (um por cento) ao dia, até o limite de 5 (cinco) dias, patamar máximo admitido pelas regras obrigacionais, consistindo a sanção o valor de R$ 2.700,00, fundamento no art. 86 da Lei n. 8.666/93 c/c item 18.4 do Edital do Pregão Eletrônico TRE/RO n. 01/2016, por meio da Decisão n. 01/2018/SAOFC, de 23/01/2018, assinada por Francisco Parentes da Costa Filho, Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade. Não houve Recurso interposto pela contratada.
Número do Contrato
2016NE000909
Número do Processo
0002897802016622
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Tipo de Ocorrência
Motivo
complemento da descrição/justifivativa
Data inicial
23/01/2018
