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Id
238693
CNPJ
Fornecedor 23.028.759/0001-88: JOAO PAULO DE AQUINO ROCHA 07361435645
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa no valor total de R$549,50 (quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), com fundamento no item 26.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 44/2017, no percentual de 1% (um por cento) incidente sobre o valor anual estimado.
Número do Contrato
42/2017
Número do Processo
1222/2017
Unidade Cadastradora
80003: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 549,50