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Id
238624
CNPJ
Fornecedor 08.220.952/0001-22: RCS TECNOLOGIA S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho resolve aplicar a penalidade de multa compensatória, no percentual reduzido de 0,2 % sobre o valor da contratação (serviços) na data do ocorrido (R$ 782.682,37), totalizando R$ 1.565,36, com fulcro no art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93 c/c a Cláusula Décima Quarta, caput, incs. III e V, Parágrafo Primeiro, inc. IV, do Contrato N° 07/2014, em virtude da não realização adequada das inspeções termográficas programadas, descumprindo a Cláusula Oitava, inc. I, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "m" e "w"; inc. VIII, alínea "a"; e item 3.12 do Anexo III do Termo de Referência. A empresa absteve-se de interpor recurso administrativo.
Número do Contrato
07/ 2014
Número do Processo
6680.2018.900/4
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.565,36
