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Id
238501
CNPJ
Fornecedor 12.130.013/0001-64: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção administrativa de multa, no importe de R$ 62.046,95 (sessenta e dois mil, quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) em desfavor da empresa GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.130.013/0001-64, pelo não recolhimento da forma devida à contribuição mensal atinente ao FGTS, nos termos do item 22.16 do Termo de Referência, bem como da sugestão proferida pela Consultoria Jurídica deste Ministério no parágrafo 38 do Parecer nº 00741/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU.
Número do Contrato
06/2016
Número do Processo
23000042351201740
Unidade Cadastradora
150002: SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 62.046,95
