• Id

    238426

    CNPJ

    Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Mediante o Ofício SUPGA-019221, após decorridos os prazos legais, inclusive para apresentação de defesa prévia e recurso, foi aplicada a multa no valor em destaque, por descumprimento de níveis de serviços, relativos a disponibilidade, RTD e tempo de reparo de circuitos, apurados de maio a dezembro/2017, conforme subcláusulas 3.4.1, 3.4.2 e 3.4.8 c/c alínea a, da subcláusula 7.2, do contrato em referência.

    Número do Contrato

    56975-2016

    Número do Processo

    00807-2016

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 14.158,63