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Id
238425
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA-021820, após decorridos os prazos legais, inclusive para apresentação de defesa prévia e recurso, foi aplicada a multa no valor em destaque, por descumprimento de níveis de serviços, relativos a mudanças (ativação inicial, ativação ou aumento de velocidade e alteração de características técnicas), apurados nos meses de janeiro a outubro/2017, conforme subcláusulas 3.4.5, 3.4.6 e 3.4.7 c/c alínea a, da subcláusula 7.2, do contrato em referência.
Número do Contrato
56975-2016
Número do Processo
00807-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 26.988,91
