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Id
238409
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0004-04: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-024372, após decorridos os prazos legais , inclusive para apresentação de defesa prévia e recurso, foi aplicada a multa no valor em destaque, por descumprimento de níveis de serviços, relativos a atrasos para ativação ou aumento de velocidade de circuito, apurados em dezembro/2017, conforme subcláusulas 3.4.5 c/c a alínea a, da subcláusula 7.2, do contrato em referência.
Número do Contrato
57167-2016
Número do Processo
00844-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 300,03
