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Id
237994
CNPJ
Fornecedor 17.290.945/0001-98: MARINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, de acordo com o Parecer nº 270/2018 – ALICON/CONJUR/SG, aplicou em desfavor da empresa MARINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA – ME a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida (2018NE000192), em decorrência do atraso de mais de 15 dias na entrega dos itens discriminados na nota de empenho nº 2018NE000192, com fundamento no Capítulo XIII, item 2, inciso II, do Edital nº 93/2017 bem como na Cláusula Nona, parágrafo primeiro, inciso II da Ata nº 002/2018 – E, combinado com o art. 86, caput, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
2018NE000192
Número do Processo
08191042234201792
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão para correção do tipo de ocorrência.
Valor da Multa
R$ 30,30
