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Id
237917
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo subitem 12.3.1b, das Normas Sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos-SGM-102 (Rev. 4) e pela Portaria nº 585/DGMM, de 10NOV2014, resolve: aplicar à empresa a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento do Sicaf, pelo período de dois meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, combinado com o inciso I do Art. 2º da Instrução Normativa SG/PR nº 01 de 13 de outubro de 2017, em virtude de deixar de enviar a documentação exigida no Pregão Eletrônico nº 0021/2018, vinculado ao Processo de Licitação nº 12- 0061/2016.
Número do Processo
63014002462201860
Unidade Cadastradora
741000: ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO/RJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/08/2018
Data final
17/10/2018