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  • Id

    237736

    CNPJ

    Fornecedor 61.363.032/0001-46: CHIESI FARMACEUTICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Ministério da Saúde, por intermédio do Departamento de Logística em Saúde, aplicou à empresa CHIESI FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 61.363.032/0001-46, a penalidade de IMPEDIMENTO de licitar ou contratar com Ministério da Saúde pelo prazo de 1 (um) ano e descredenciamento no SICAF, devido ao descumprimento do Contrato nº 34/2014, oriundo do Pregão Eletrônico - SRP nº 13/2013.

    Número do Contrato

    34/2014

    Número do Processo

    25000228856201482

    Unidade Cadastradora

    250005: DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAUDE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    O Ministério da Saúde por meio do Departamento de Logística em Saúde, torna pública a SUSPENSÃO dos efeitos da decisão de aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano com descredenciamento do SICAF, em decorrência de Decisão Judicial da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, no âmbito do processo judicial 1016964-41.2018.4.01.3400 que deferiu pedido da empresa CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 61.363.032/0001-46. Processo Sancionador nº 25000.228856/2014-82.

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/08/2018

    Data final

    13/08/2019