• Id

    237386

    Descrição

    condenado em ação civil pública por improbidade administrativa pela prática de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública, art 11, caput e inciso xi, lei n. 8.429/92. Penas: suspensão dos direitos políticos por 3 anos; proibição de contratar com o pode público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

    Número do Processo

    25780620124013312

    Unidade Cadastradora

    926599: JUSTIÇA FED. DA SUBSEÇÃO DA VARA UNICA IRECÊ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    5: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/03/2018

    Data final

    08/03/2021