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Id
237386
Descrição
condenado em ação civil pública por improbidade administrativa pela prática de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública, art 11, caput e inciso xi, lei n. 8.429/92. Penas: suspensão dos direitos políticos por 3 anos; proibição de contratar com o pode público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
Número do Processo
25780620124013312
Unidade Cadastradora
926599: JUSTIÇA FED. DA SUBSEÇÃO DA VARA UNICA IRECÊ
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/03/2018
Data final
08/03/2021