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  • Id

    237360

    CNPJ

    Fornecedor 84.112.481/0001-17: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de seu Secretário de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições , conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa UNIMED DA AMAZÔNIA - FAMA multa prevista na alínea "b" do § 2º da Cláusula Oitava do Contrato nº. 33/2016, c/c o artigo 87, II da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo do descumprimento da Cláusula Terceira, alínea "m" (do Contrato) na autorização do exame previsto na alínea 4.6.7, 'tt' do TR, sob o valor do item (beneficiário), pelo período de demora para concessão da autorização, excluindo-se o prazo contratualmente previsto para tal deliberação.

    Número do Contrato

    033/2016

    Número do Processo

    0002902-39.2018.8

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.809,53