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Id
237198
CNPJ
Fornecedor 24.777.258/0001-67: ALMEIDA E ROMANINI - ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação das sanção se dá em razão do não cumprimento do cronograma físico financeiro da execução dos serviços do Contrato de Despesa n° 12/GAP-CG/2017, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI n° 6/GAP-CG/2018, publicada no D.O.U. n° 152 de 8 de agosto de 2018.
Número do Contrato
12/GAP-CG/2017
Número do Processo
67268002141201834
Unidade Cadastradora
120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE
Tipo de Ocorrência
Data inicial
08/08/2018
