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  • Id

    237119

    CNPJ

    Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Empresa atrasou os pagamentos dos salários dos meses de Janeiro a abril de 2017, como também o pagamento dos vales-transportes. Deixou de apresentar documentação de rescisão contratual da funcionária Osana Alves dos Santos. O Fiscal Administrativo relata o comportamento inadequado por parte da contratada quanto ao cumprimento de prazos e preceitos legais que regem os contratos com a Administração Pública, gerando para as funcionárias envolvidas violações de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho.

    Número do Contrato

    10/2016

    Número do Processo

    02020000109201618

    Unidade Cadastradora

    193117: IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/PI

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/08/2018

    Data final

    08/02/2020