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Id
236631
CNPJ
Fornecedor 37.287.521/0001-81: ABRIL TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da cláusula 6.2 da carta contrato, alíneas "c", "e", "f", "h", "i" e "j".
Número do Contrato
Carta Contrato 012/2012
Número do Processo
23086002092201479
Unidade Cadastradora
153036: UNIV.FED.DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Cumprimento de decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1006671-90.2019.401.0000
Valor da Multa
R$ 63.630,00