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Id
236571
CNPJ
Fornecedor 21.473.097/0001-20: INOVEN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Excelentíssimo Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, informa a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 4 (quatro) meses e 15 dias, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2016, considerando as razões de fato e de direito autuadas no procedimento apuratório MPRJ n.º 2018.00052693.
Número do Processo
2017.00052693
Unidade Cadastradora
925153: MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/07/2018
Data final
19/11/2018
