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  • Id

    236518

    CNPJ

    Fornecedor 11.414.771/0001-41: MARIA ANTONIA DE SOUZA COMERCIO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa MARIA ANTÔNIA DE SOUZA COMÉRCIO, CNPJ n. 11.414.771/0001-41, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 10.2, “e”, do Edital do Pregão n. 018/2018, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 21.230/2018. Florianópolis, 23 de julho de 2018. Desembargador Ricardo Roesler Presidente

    Número do Processo

    21.230/2018

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/07/2018

    Data final

    29/08/2018