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Id
236367
CNPJ
Fornecedor 10.297.311/0001-18: SWS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Deixar de efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei 8.666/93 e a cláusula sexta da Convenção Coletiva de Trabalho RJ0000756/2017.
Número do Contrato
DRF/RJOI N° 03/2017
Número do Processo
16716720052201726
Unidade Cadastradora
170116: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.557,48
