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Id
236328
CNPJ
Fornecedor 06.057.481/0001-58: PRATICA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECER Nº 181/2018-CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA PRÁTICA COMÉRCIO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – LTDA. – ME A PENALIDADE DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO Nº 010/SG/MPDFT/2018, POR FORÇA DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 4 DO ANEXO I DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/18, COM AMPARO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, DO CONTRATO Nº 010/SG/MPDFT/2018, COMBINADO COM OS ARTIGOS 86 E 87 DA LEI Nº 8.666/93
Número do Contrato
010/SG/MPDFT/2018
Número do Processo
08191042082201817
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 23.587,80
