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Id
235956
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Presidente do Superior Tribunal Militar,conforme Decisão PRSTM nº 1055295, resolve aplicar, com fundamento nos itens 19.1.3 e 19.1.3.2. do Edital de Pregão Eletrônico nº 108/2012,a penalidade de multa compensatória no importe de R$146,31 (cento e quarenta e seis reais e trinta e um centavos)
Número do Contrato
73/2012/STM
Número do Processo
000193/16-12.01
Unidade Cadastradora
60021: STM/AUDITORIA DA 12A. CJM
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 146,31
