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Id
235953
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Presidente do Superior Tribunal Militar,conforme Decisão PRSTM nº 1055295, resolve aplicar de sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, conforme item 19.1.6 do Edital de Pregão Eletrônico nº 108/2012, combinada com o artigo 87, inciso IV, da Lei no 8.666/1993, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis advindas da apropriação indevida de bem móvel pertencente à União.
Número do Contrato
73/2012/STM
Número do Processo
000193/16-12.01
Unidade Cadastradora
60021: STM/AUDITORIA DA 12A. CJM
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alteração de justificativa
Prazo
1
Data inicial
18/07/2018
Data final
18/07/2020
