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Id
235802
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade referente ao PAD 10780/2017, que trata da aplicação de penalidade decorrente da licitação para aquisição de material de consumo (proteção e segurança), objeto do Pregão Eletrônico n. 01/2017. Orgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Licitante: CESSP Comércio de Equipamentos de Segurança e Soluções Tecnológica Eireli - ME. CNPJ n. 20.786.106/0001-70. OBJETO: aplicação das penalidades: I) cancelamento da Nota de Empenho, conforme item 22.1, alínea "a" II) impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 90 (noventa) dias, bem como descredenciamento do SICAF, conforme item 19.3, alínea "b". Data da decisão monocrática: 2 de fevereiro de 2018.
Número do Contrato
2018NE000125
Número do Processo
10780/2017
Unidade Cadastradora
70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/02/2018
Data final
03/05/2018