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Id
235781
CNPJ
Fornecedor 08.863.966/0001-64: ORTOSANI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro da aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar proferida em sentença prolatada nos autos do PA n. 202-04.2017.6.17.0000, conforme parte dispositiva: "Ante o exposto, aplico à empresa Oliveira e Souza Comercio de Produtos Medicos Ltda - ME a penalidade de multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso injustificado, limitada ao percentual de 20%, bem como a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/PE pelo prazo de 1 (um) ano, conforme estabelecido nas alíneas "b" e "d" da Cláusula 6 da Ata de Registro de Preços n.º 113/2016."
Número do Contrato
ARP n. 113/2016
Número do Processo
202-04.2017.6.17
Unidade Cadastradora
70010: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/07/2018
Data final
18/07/2019
