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Id
235311
CNPJ
Fornecedor 00.488.292/0001-53: COMERCIAL CAMARGO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 0,3% sobre o valor da nota de empenho 2017NE001256, por descumprimento parcial das obrigações assumidas perante este Tribunal, com apoio no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93 c/c subitem 14.2.2 do Termo de Referência anexo ao instrumento convocatório. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 12459/2017
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2,87
