• Id

    23519

    CNPJ

    Fornecedor 05.104.516/0001-08: OFFICE MIX ATACADISTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES,RESOLVE APLICAR À EMPRESA OFFICE MIX ATACADISTA LTDA., CNPJ Nº 05.104.516/0001-08, A PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA, NO VALOR DE R$ 193,20, REFERENTE À NE 2010NE000865, CONFORME APURADO NO PROCESSO Nº 112/2010,TUDO NA FORMA DA CLÁUSULA XXI, SUBITEM 1.2.2, DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº53/2010-112/2010, BEM COMO NO ART. 7º, IN FINE, DA LEI Nº 10.520/2002, NO ART. 28 DO DECRETO Nº 5.450/2205 C/C ART. 86 DA LEI Nº 8.666/93.

    Número do Processo

    112/2010

    Unidade Cadastradora

    60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II