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Id
234903
CNPJ
Fornecedor 11.414.771/0001-41: MARIA ANTONIA DE SOUZA COMERCIO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel, DECIDIU aplicar à empresa MARIA ANTONIA DE SOUZA COMÉRCIO-ME (CNPJ. 11.414.771/0001-41) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor total da nota de empenho nº 2018NE800017, em face do atraso na entrega dos itens 1 e 3 ( bobina e perfurador de papel) da citada nota de empenho, bem como da não entrega do item 2 (Livro de ponto), referente à nota de empenho nº 2018NE800017, nos termos dos subitens 12.2.b e 12.4.1 do Edital do Pregão nº 06/2018, c/c o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NE Nº 2018NE800017
Número do Processo
RJEOF2018/141.02
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.508,75