• Id

    234903

    CNPJ

    Fornecedor 11.414.771/0001-41: MARIA ANTONIA DE SOUZA COMERCIO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel, DECIDIU aplicar à empresa MARIA ANTONIA DE SOUZA COMÉRCIO-ME (CNPJ. 11.414.771/0001-41) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor total da nota de empenho nº 2018NE800017, em face do atraso na entrega dos itens 1 e 3 ( bobina e perfurador de papel) da citada nota de empenho, bem como da não entrega do item 2 (Livro de ponto), referente à nota de empenho nº 2018NE800017, nos termos dos subitens 12.2.b e 12.4.1 do Edital do Pregão nº 06/2018, c/c o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    NE Nº 2018NE800017

    Número do Processo

    RJEOF2018/141.02

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.508,75