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Id
234824
CNPJ
Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel, DECIDIU aplicar à empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA (CNPJ: 54.222.401/0001-15) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) sobre o valor dos serviços prestados nos meses de setembro/2017 a março/2018, em face das pendências contratuais não sanadas pela empresa, nos termos dos subitens 12.2.b e 12.4.1 do Edital do Pregão nº 61/2017 e da Cláusula Décima Sexta (Das Penalidades) do Termo de Contrato Nº 27/2017, c/c o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
CONTRATO Nº 27/2017
Número do Processo
RJEOF2017/362.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O MM. Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. Osair Victor de Oliveira Junior, DECIDIU RECONSIDERAR PARCIALMENTE a decisão exarada pela Diretora da Secretaria Geral (Despacho nº JFRJ-DES-2018/11016 - fl. 2403), convertendo a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 2% (DOIS POR CENTO) aplicada à empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA (CNPJ: 54.222.401/0001-15), para a penalidade de ADVERTÊNCIA, considerando que a empresa sanou as pendências contratuais elencadas à fl. 2386 dos presentes autos, nos termos do subitem 12.2, alínea "a", do Edital do Pregão Eletrônico nº 61/2017, c/c art. 87, I, da Lei nº 8.666/93.
Valor da Multa
R$ 1.527,93
