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Id
234795
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NOS PARECERES Nº 436/2017 E 519/2017 - ALICON/CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇO DE LIMPEZA LTDA. A PENALIDADE DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR MENSAL DO CONTRATO, NA FORMA PREVISTA NO ANEXO III DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 51 E 52, DO CONTRATO Nº 028/SG/MPDFT/2017, CONFORME SUA CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, COM AMPARO NO ARTIGO 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93.
Número do Contrato
028/DG/MPDFT/2017
Número do Processo
08191109574201620
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A data de aplicação da penalidade está incorreta. Assim, fez a correção.
Valor da Multa
R$ 1.241,22
