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Id
233845
CNPJ
Fornecedor 07.636.198/0001-43: K J COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 8,1% sobre o valor da nota de empenho 2018NE000190, por descumprimento parcial das obrigações contratuais pela empresa, com apoio no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93 c/c subitem 10.2.2 do Termo de Referência anexo I do Edital regulador do certame. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 9090/2017
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 361,58
