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Id
233734
CNPJ
Fornecedor 23.066.228/0001-80: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por infringência ao disposto no art. 71 da Lei 8666/93, c/c cláusulas 4.2.27 e 5.7 do Contrato n. 8/2015, consistentes no não pagamento das rescisões de empregadas alocadas e na não apresentação dos termos rescisórios e à vista do alto grau de reprovabilidade da conduta, com fulcro no art. 87, III da Lei 8666/93, c/c cláusula 12.2.3 do contrato em comento, determino, ainda, a suspensão do direito da empresa de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de dois anos.
Número do Contrato
08/2015
Número do Processo
646-62.2018.8003
Unidade Cadastradora
90037: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/AP
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Para incluir número de contrato.
Prazo
1
Data inicial
29/05/2018
Data final
28/05/2020
