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Id
233729
CNPJ
Fornecedor 23.066.228/0001-80: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude do não pagamento das rescisões de empregadas alocadas, no limite de 30% do valor mensal da avença, por infringência ao disposto no art. 71 da Lei 8666/93, c/c cláusulas 4.2.27 e 5.7 do Contrato n. 8/2015
Número do Contrato
08/2015
Número do Processo
646-62.2018.8003
Unidade Cadastradora
90037: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/AP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Para correção da justificativa.
Valor da Multa
R$ 4.223,65