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Id
233674
CNPJ
Fornecedor 95.870.069/0001-82: VTC SOLUCOES EM TURISMO EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O BNDES informa que, em 03/05/2018, o Superintendente Substituto da Área de Administração e Recursos Humanos proferiu Decisão nos Processos Administrativos Punitivos nº 020/2017, 021/2017 e 022/2017, no sentido de aplicar à VTC SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI-EPP a penalidade de MULTA, no montante de R$ 361.702,96, pelo descumprimento de obrigações contratuais previstas nos Contratos OCS 279/2015, 280/2015 e 281/2015. As razões que motivaram tal posicionamento estão pormenorizadas nos Processos Administrativos Punitivos em referência, cujos autos se encontram disponíveis no Departamento Jurídico da Área de Administração, localizado na Av. República do Chile, nº 100, Centro – Rio de Janeiro.
Número do Contrato
OCS 279,280 e 281/2015
Número do Processo
PAP 020,021 e 022
Unidade Cadastradora
201014: BANCO NACIONAL DE DESENVOL.ECONÔMICO E SOCIAL
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 361.702,96
