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Id
233123
CNPJ
Fornecedor 07.862.488/0001-05: HIZZO LUXOR EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO.SEA. N.ª 006/2018 - em razão do atraso, no pagamento das férias de dezembro/2016 a 44 empregados, por ofensa ao disposto na Cláusula doze, inciso XLIII - Das Obrigações da Contratada, e com apoio na Cláusula quinze, subcláusula segunda, item 13 da tabela 2 - Das Penalidades Sobre a Contratada, do contrato PE-080/2015, c/c o disposto nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.666/93.
Número do Contrato
PE-080/2015
Número do Processo
504.343/2017-7
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção da redação e do valor da Multa
Valor da Multa
R$ 1.185,18
