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Id
233107
CNPJ
Fornecedor 07.056.444/0001-98: NOVA LOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa contratual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal do contrato, nos temos previstos no item 12.2 - subitem II - alínea b) da Cláusula Décima Segunda.Item do SICAF vencido – em desacordo com as condições de qualificação e habilitação exigidas no instrumento convocatório. Documento vencido: Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal - FGTS em 17/02/2017.
Número do Contrato
60/2016
Número do Processo
23034015823201702
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Órgão
26298: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.319,51
