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Id
233106
CNPJ
Fornecedor 07.056.444/0001-98: NOVA LOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa contratual equivalente a 3,2% (seis vírgula dois por cento) das notas fiscais relativas aos meses de dezembro/2016 a maio/2017 perfazendo 6 ocorrências, nos termos previstos na Cláusula Décima Segunda - prevista no item 12.2, combinado com a sanção GRAVE da Tabela 4. Deixou de efetuar o pagamento dos encargos fiscais e sociais (referente ao mês de dez/16 a maio/17 - 6 ocorrências).
Número do Contrato
60/2016
Número do Processo
23034015823201702
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Órgão
26298: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.016,76
