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Id
232915
Descrição
Em atenção ao Ofício s/n, de 14 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002661/2018-83, referente ao Processo nº 0000728-68.2003.8.26.0347, que acarretou na proibição de MARIA CRISTINA GABRIEL MATURO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 8/9/2009 a 8/9/2012
Número do Processo
05110002661201883
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/09/2009
Data final
08/09/2012