• Id

    232915

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/n, de 14 de maio de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.002661/2018-83, referente ao Processo nº 0000728-68.2003.8.26.0347, que acarretou na proibição de MARIA CRISTINA GABRIEL MATURO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 8/9/2009 a 8/9/2012

    Número do Processo

    05110002661201883

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/09/2009

    Data final

    08/09/2012