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  • Id

    232904

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/n, de 21 de fevereiro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03110.001975/2018-33, referente ao Processo nº 1000608-89.2017.8.26.0420, que acarretou na proibição de JOÃO CARLOS LUZ RAVACCI MENCK, CLÁUDIA REGINA VIEIRA DE ALBUQUERQUE, PETERSON DIAS, ROBERTO RIVELINO DE SOUZA, SEBASTIÃO CARLOS SOARES, LUIZ ANTONIO ESTEVES LOPES GALVÃO, TERESA DE JESUS FLORÊNCIO, JOSÉ MARIA DE MORAES e NOEL ARAÚJO​ de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado

    Número do Processo

    03110001975201833

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/05/2016

    Data final

    14/05/2021