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Id
232874
CNPJ
Fornecedor 01.588.672/0001-22: PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória de 20%, proporcional à obrigação inadimplida, tendo em vista a falta de recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social, e, ainda, a falta de pagamento de verbas rescisórias, baseando-se, principalmente, nos subitens 9.4, 9.17, 9.26, e item 13, do Termo de Referência do Pregão 32/2015, vinculado ao Contrato 17/2016.
Número do Contrato
17/2016
Número do Processo
23129006071201560
Unidade Cadastradora
154080: UNIVERSIDADE FEDERAL/RR
Órgão
26250: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18.816,96