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Id
232857
CNPJ
Fornecedor 06.982.630/0001-95: SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não apresentação de cópias dos documentos abaixo relacionados, conforme estabelecido no item 6, Anexo IV da Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013, que altera a Instrução Normativa nº 2, de abril de 2008, e seus anexos I, III, IV, V e VII e inclui o Anexo VIII: Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referente às rescisões contratuais; Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
Número do Contrato
06/2013
Número do Processo
01421.000412/2013
Unidade Cadastradora
343039: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST.E ART. NACIONAL
Órgão
20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Para correção do processo de penalidade.
Valor da Multa
R$ 2.574,75
