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  • Id

    232636

    CNPJ

    Fornecedor 07.304.842/0001-86: ANDRADE E MONTEIRO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAR À EMPRESA ANDRADE E MONTEIRO LTDA EPP (EXECUTIVA EMPREENDIMENTOS), SANÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.337,18 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS) EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO FORMAL OU INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, E POR DEIXAR DE EFETUAR NAS DATAS AVENÇADAS O PAGAMENTO DE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS, SEGUROS, DIÁRIAS, ENCARGOS FISCAIS E SOCIAIS, BEM ASSIM QUAISQUER DESPESAS DIRETAS E/OU INDIRETAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DESCRITOS NA NOTIFICAÇÃO DA SAGC [0239441].

    Número do Contrato

    28/2015

    Número do Processo

    0002644-86.2017

    Unidade Cadastradora

    70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.337,18