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Id
23248
CNPJ
Fornecedor 05.061.165/0001-97: ALVES & LIMA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DIRETOR DO LNCC, UNIDADE DE PESQUISA DO MCT, NO USO DA COMPETêNCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELA PORTARIA Nº 407, DE 28/06/2006, E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ARTIGO 87, DA LEI 8.666/93 E ALTERAçõES, RESOLVE:ART. 1º - APLICAR A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR DE R$ 1.115,00, EM DECORRêNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAçãO CONTRATUAL INSERTA NO SUBITEM 11.2 DO EDITAL DE PREGãO ELETRôNICO Nº 023/2007, CONFORME COMPROVADO NO PROCESSO Nº 174/2007.
Número do Processo
174/2007
Unidade Cadastradora
240123: LABORATORIO NAC. DE COMPUTACAO CIENTIFICA-RJ
Tipo de Ocorrência