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Id
232325
CNPJ
Fornecedor 05.166.615/0001-06: JAB PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento aos termos do edital do Pregão Eletrônico 14/2017, o qual estabeleceu todas as condições exigíveis aos licitantes, inclusive a de que o serviço deveria ser prestado com veículos próprios. A contratada apresentou veículo arrendado o qual foi recusado pela gestão/fiscalização do contrato, posto que afrontava o determinado no instrumento convocatório ao qual a Administração Pública encontra-se vinculada. Foram concedidos todos os prazos legais e contratuais, oportunizando à contratada adequar-se as normas editalícias, mas esta nada fez neste sentido.
Número do Contrato
02/2018
Número do Processo
23411000138201818
Unidade Cadastradora
154674: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ/CÂMPUS IRATI
Órgão
26432: INST. FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. DO PARANá
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/05/2018
Data final
22/05/2019